Atualizado em: 13/02/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000004/2025Dispensa000004/202503/02/2025Contratacao de empresa para prestacao de servicos objetivando a captacao de recursos, junto aos orgaos e entidades que compoem a Administracao Publica Federal, Estadual, elaboracao e acompanhamento das Propostas e dos Planos de Trabalhos, visando a celebracao de Convenios ou Instrumentos similares com orgaos e entidades que compoem a administracao Publica Federal e Estadual e a correta aplicacao dos recursos bem como a prestacao de contas dos recursos oriundos de instrumentos firmadosLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 62.760,00R$ 62.400,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
A & E ARAUJO ASSESSORIA LTDA.07.172.241/0001-67ServicoASSESSORIA E CONSULTORIA PARA CONVENIOSContratacao de Consultoria e assessoria tecnica para prestacao de servicos objetivando a captacao de recursos, junto aos orgaos e entidades que compoem a Administracao Publica Federal e Estadual, elaboracao e acompanhamento das Propostas e dos Planos de Trabalhos, visando a celebracao de Convenios ou Instrumentos similares com orgaos e entidades que compoem a administracao Publica Federal e Estadual e a correta aplicacao dos recursos bem como a prestacao de contas dos recursos oriundos de instrumentos firmados.SERVICO12,0000R$ 5.200,00R$ 62.400,00
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