Atualizado em: 19/11/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000009/2024Dispensa000033/202424/09/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUCAO DE OBRA DE ESTABILIZACAO DE TALUDE E TRANSPORTE DE SOLOS PARA A REGULARIZACAO DE TERRENO PARA CONSTRUCAO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE EM CENTRAL DE MINAS MG.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 113.817,55R$ 113.817,55
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
METRO CONSTRUTORA EIRELI29.603.603/0001-60ServicoESTABILIZACAO DE TALUDE E TRANSPORTE DE SOLOSCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUCAO DE OBRA DE ESTABILIZACAO DE TALUDE E TRANSPORTE DE SOLOS PARA A REGULARIZACAO DE TERRENO PARA CONSTRUCAO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE EM CENTRAL DE MINAS.SERVICO1,0000R$ 113.817,55R$ 113.817,55
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