Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoESTABILIZACAO DE TALUDE E TRANSPORTE DE SOLOSSERVICO1,0000R$ 113.817,55R$ 113.817,55
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
METRO CONSTRUTORA EIRELI29.603.603/0001-60R$ 113.817,55
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
002077/2024SECRETARIA DA SAUDE07/11/2024METRO CONSTRUTORA EIRELI29.603.603/0001-60R$ 113.817,55
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000091/2024000033/202425/09/2024CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUCAO DE OBRA DE ESTABILIZACAO DE TALUDE E TRANSPORTE DE SOLOS PARA A REGULARIZACAO DE TERRENO PARA CONSTRUCAO DE UNIDADE BASICA DE SAUDE EM CENTRAL DE MINAS MG.METRO CONSTRUTORA EIRELI29.603.603/0001-60VIGENTER$ 113.817,55
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ArquivoTipo Descrição
   
cp04202-10-24_102849.pdf Edital 
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