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Atualizado em: 18/11/2025 16:06:12

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRAL DE MINAS",
    "contrato": "000035",
    "processo": "000052/2025",
    "assinatura": "2025-09-05T00:00:00",
    "documento_favorecido": "49.718.334/0001-94",
    "nome_favorecido": "N T COMUNICACAO VISUAL LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONFECCAO E AQUISICAO PARCELADA DE MATERIAIS GRAFICOS PERSONALIZADOS DIVERSOS, INCLUINDO A RESPECTIVA APLICACAO E ENTREGA, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS OPERACIONAIS, INSTITUCIONAIS, INFORMATIVAS E ADMINI",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 355649.550000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRAL DE MINAS",
    "contrato": "000040",
    "processo": "000073/2025",
    "assinatura": "2025-11-10T00:00:00",
    "documento_favorecido": "58.230.460/0001-96",
    "nome_favorecido": "SIMA SOLUCOES LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Fornecimento e instalacao de braco curvo, luminaria publica e refletores para atender a demanda da Secretaria Municipal de Administracao e Fazenda de Central de Minas/MG.",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 607000.000000000
  }
]