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PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTRAL DE MINAS - MG
Atualizado em: 18/11/2025 16:06:07

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
44 2627282930311
45 2345678
46 9101112131415
47 16171819202122
48 23242526272829
49 30123456
HojeLimpar
 
000024/2025Dispensa000067/202505/11/2025REGISTRO DE PRECOS PARA CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE RECEBIMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS CLASSE II A, NAO INERTE E NAO PERIGOSO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IConcluidaR$ 41.503,68R$ 29.753,28
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ORBIS AMBIENTAL S/A06.984.726/0002-73ServicoRESIDUOS SOLIDOS CLASSE II APRESTACAO DE SERVICOS PARA RECEBIMENTO E DESTINACAO FINAL DE RESIDUOS SOLIDOS CLASSE II A, NAO INERTE E NAO PERIGOSO EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTETONELADA288,0000R$ 103,31R$ 29.753,28
000011/2025Inexigibilidade000071/202504/11/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRODUCAO DE SHOWS ARTISTICOS, REALIZADOS AO VIVO EM PALCO, QUE DETENHA A EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTACAO DO ARTISTA DIMAS E SEUS TECLADOS .Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 80.000,00R$ 80.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DIMAS FERREIRA COSTA12.039.029/0001-66ServicoDIMAS E SEUS TECLADOSCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRODUCAO DE SHOWS ARTISTICOS, REALIZADOS AO VIVO EM PALCO, QUE DETENHA A EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTACAO DO ARTISTA DIMAS E SEUS TECLADOS .SERVICO1,0000R$ 80.000,00R$ 80.000,00
000010/2025Inexigibilidade000070/202504/11/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRODUCAO DE SHOWS ARTISTICOS, REALIZADOS AO VIVO EM PALCO, QUE DETENHA A EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTACAO DO ARTISTA MAYA RIBEIRO .Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 16.000,00R$ 16.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
50.022.370 MAYARA TARCISIA RIBEIRO MARQUES50.022.370/0001-06ServicoMAYA RIBEIROCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRODUCAO DE SHOWS ARTISTICOS, REALIZADOS AO VIVO EM PALCO, QUE DETENHA A EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTACAO DO ARTISTA MAYA RIBEIRO .SERVICO1,0000R$ 16.000,00R$ 16.000,00
000009/2025Inexigibilidade000069/202504/11/2025CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRODUCAO DE SHOWS ARTISTICOS, REALIZADOS AO VIVO EM PALCO, QUE DETENHA A EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTACAO DO ARTISTA TATI MEIRALei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 70.000,00R$ 70.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DOIS T'S MINAS GV MUSIC LTDA23.253.208/0001-18ServicoSHOW TATI MEIRACONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRODUCAO DE SHOWS ARTISTICOS, REALIZADOS AO VIVO EM PALCO, QUE DETENHA A EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTACAO DO ARTISTA TATI MEIRASERVICO1,0000R$ 70.000,00R$ 70.000,00
000008/2025Inexigibilidade000068/202504/11/2025contratacao de empresa especializada na producao de shows artisticos, realizados ao vivo em palco, que detenha a exclusividade de representacao do artista DIEGO PEIXOTO .Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIConcluidaR$ 18.000,00R$ 18.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
49.365.475 DIEGO OLIVEIRA PEIXOTO49.365.475/0001-70ServicoDIEGO PEIXOTOCONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRODUCAO DE SHOWS ARTISTICOS, REALIZADOS AO VIVO EM PALCO, QUE DETENHA A EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTACAO DO ARTISTA DIEGO PEIXOTO .SERVICO1,0000R$ 18.000,00R$ 18.000,00
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