Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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#Número
Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000011/2018Dispensa000016/201803/09/2018AQUISICAO DE GRAMA BATATAIS (PAPALUM NOTATUM FLUGGE) PARA O CAMPO MUNICIPAL DE CENTRAL DE MINAS/MG.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 4.591,00
000012/2018Dispensa000017/201825/09/2018CONTRATACAO DE EMPRESA OU PESSOA FISICA PARA A PRESTACAO DE SERVICOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TECNICA JUNTO A GESTAO DO SUAS SISTEMA UNICO DA ASSISTENCIA SOCIAL, GESTAO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL FMAS E NA PRESTACAO DE CONTAS DE RECURSOS DE REPASSES ESTADUAL E FEDERAL.DISPENSA, ART 24, INCISO IIConcluidaR$ 5.499,00